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Jurisdiction
Region
Requirement
Policy
Act Nº 2436, Requisitos Mínímos de Segurança Cibernética Para Avaliação da Conformidade de Equipamentos CPE (Minimum Cybersecurity Requirements for Assessing Compliance of CPE (Customer Premises Equipment))
Applies to
Vendors of Customer Premises Equipment (CPE) used by the general public to connect to ISPs
Provision
Sections 7.1.4, 7.1.5
Description

7.1.4. Item 6.1.5 - Disponibilizar um canal de comunicação que possibilite aos seus clientes, usuários finais e terceiros notificarem vulnerabilidades de segurança identificadas nos produtos. 

7.1.4.1. Este canal deve: a) ser exclusivo para a notificação de vulnerabilidades; e b) implementar comunicações seguras como, por exemplo: formulário web com uso de HTTPS, e-mail criptografado com PGP ou outro esquema de chave pública (a chave pública associada ao endereço de e-mail deve ser disponibilizada para que os interessados possam, se assim desejarem, enviar mensagens cifradas). 

7.1.5. Item 6.1.6 - Possuir implementado processo de Divulgação Coordenada de Vulnerabilidades baseados em boas práticas e recomendações reconhecidas internacionalmente, tais como as referências 2.6 a 2.8 deste documento. 

7.1.5.1. A Política de Divulgação Coordenada de Vulnerabilidade do fornecedor deve ser publicada em sua página na Internet e deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: a) Os objetivos do fornecedor, suas responsabilidades, bem como o que ele espera de outras partes interessadas. b) Como deseja ser notificado (ex.: e-mail, formulário em página na Internet) e os respectivos contatos (ex.: endereço de e-mail, URL de formulário web). c) Detalhamento das opções de comunicação segura (ex.: chave PGP para e-mail, formulário seguro via HTTPS). d) Quais informações o notificador deve incluir na notificação. e) O que o notificador deve esperar após reportar uma vulnerabilidade como, por exemplo: reconhecimento do recebimento da notificação, reconhecimento da vulnerabilidade, atualizações na evolução do caso e seus respectivos prazos. f) Orientação sobre o que está dentro e fora do escopo do processo de notificação, suas limitações, etc. 

7.1.4. Item 6.1.5 - Provide a communication channel that allows its customers, end users and third parties to report security vulnerabilities identified in the products. 

7.1.4.1. This channel must: a) be exclusive for the notification of vulnerabilities; and b) implement secure communications such as: web form using HTTPS, email encrypted with PGP or another public key scheme (the public key associated with the email address must be made available so that interested parties can, if they so wish, send encrypted messages). 

7.1.5. Item 6.1.6 - Have implemented a Coordinated Vulnerability Disclosure process based on internationally recognized good practices and recommendations, such as references 2.6 to 2.8 of this document. 7.1.5.1. The supplier's Coordinated Vulnerability Disclosure Policy must be published on its website and must address, at a minimum, the following items: a) The supplier's objectives, its responsibilities, as well as what it expects from other interested parties. b) How you wish to be notified (e.g. email, web form) and your contact details (e.g. email address, web form URL). c) Details of secure communication options (e.g.: PGP key for email, secure form via HTTPS). d) What information the notifier must include in the notification. e) What the notifier should expect after reporting a vulnerability, such as: acknowledgement of receipt of the notification, acknowledgement of the vulnerability, updates on the evolution of the case and their respective deadlines. f) Guidance on what is within and outside the scope of the notification process, its limitations, etc. 

Date
March 10, 2024
Organization
ANATEL